EMPREGO DE TERCEIRA

Em artigo sobre o marco regulatório da terceirização, Vicentinho reafirma luta por empregos mais dignos e legislação moderna.

EMPREGO DE TERCEIRA

Está em discussão na Câmara dos Deputados o marco regulatório da terceirização. As bancadas do PT e do PC do B e outros parlamentares compromissados com os direitos dos trabalhadores e as Centrais Sindicais, em especial a CUT, são contra o PL 4330/04. Isto porque lutamos por melhores condições de trabalho e renda, emprego decente, desenvolvimento sustentável com justiça social e distribuição de renda.

Defendemos uma proposta que assegure aos trabalhadores terceirizados condições diferentes das que vivem hoje. Entendemos ser possível produzir uma legislação que venha aperfeiçoar as relações de trabalho. Infelizmente, o PL 4330/04 não assegura isso. Esse projeto legaliza a interposição fraudulenta da mão de obra, reduz salários e benefícios, coíbe a representação sindical, entre outros pontos muito negativos.

O fenômeno é moderno, mas o projeto não. Impossível aceitar as condições ali impostas , pois a atualidade requer mais dignidade para a classe trabalhadora e os terceirizados não vivem isso e nem terão contemplados os seus interesses por parte dos que defendem esse projeto de lei.

Aliás, tentam desqualificar seus oponentes, empobrecendo o debate. Quem não tem razão ou argumentos tenta atingir a honra dos que são contrários às suas propostas. O primeiro passo é acusar o opositor de oportunismo. O segundo, dizer que tem as melhores intenções do mundo.

É assim que agem os “modernos” coronéis da política brasileira. Eles trocaram os ternos de linho branco por ternos escuros, de grife. Não são mais chamados de doutor e sim, excelência. Saíram das fazendas, usinas,  empresas e ocuparam cadeiras no Congresso Nacional. Mas, no trato com a classe trabalhadora, nada mudou. Querem operários servis, desinformados e obedientes que ignorem direitos e digam sempre: “amém!”

As tentativas de parte do empresariado brasileiro de aprovar a qualquer custo o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do também empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), é uma prova do que estou dizendo.

Os defensores do projeto não hesitam em distorcer argumentos. Dizem que o objetivo do PL é gerar mais empregos e melhorar a vida dos trabalhadores. E, para desqualificar os representantes da nossa  classe que lutam contra a perda de direitos, dizem que as centrais sindicais, em especial a CUT, estão preocupadas apenas com os recursos do Imposto Sindical.

Falam em competitividade, segurança jurídica e outros argumentos, para esconder o objetivo óbvio que é o de aumentar as margens de lucro a qualquer custo, inclusive, comprometendo a saúde e a vida dos trabalhadores.

De acordo com um estudo de 2011 do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.

Dizem que a CUT é contra o PL 4330 porque tem medo de perder arrecadação e poder.

Nada mais falso. A CUT, maior central sindical do país, é a única que luta contra o imposto sindical, contribuição compulsória que contribui para a criação de sindicatos fantasmas, de gaveta. Desde a criação da central, há 30 anos, a CUT tenta acabar com esse imposto.E sempre se preparou, com organização e ação sindical forte, para isso. Tanto é que organizamos a maioria das entidades do setor público e rural e esse setor não têm imposto sindical.

Só para constar, a CUT tem 3.806 entidades filiadas, 7.847.077 sócios e representa 23.981.044 trabalhadores em todo o País. Os trabalhadores financiam os seus sindicatos da forma como eles mesmos deliberam. Para a CUT, quem deve decidir sobre a existência ou não do sindicato e sua forma de financiamento são os trabalhadores e não o Ministério do Trabalho e Emprego.

Queremos um Brasil justo e para todos, com oportunidades e direitos iguais. Situações essas que o PL 4330/04 nunca proporcionaria.

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TERCEIRIZAÇÃO: VIGÍLIA DOS TRABALHADORES CONTINUA EM BRASÍLIA

Faça sol ou faça chuva a militância CUTista continua em Brasília para impedir mais uma tentativa de restringir os direitos da classe trabalhadora. Desta vez via regulamentação dos serviços terceirizados (PL 4330/04).

ARTIGO DE VICENTINHO TEM EXCELENTE REPERCUSSÃO

Segundo a assessoria de imprensa da Liderança do PT na Câmara dos Deputados,  o artigo escrito por Vicentinho alertando para os malefícios do projeto empresarial, que pretende  regulamentar a terceirização, teve mais de 3.000 visualizações em poucos dias. Isso significa o quão atenta está a sociedade brasileira e como poderemos reverter esse processo. Não somos contra regulamentar as relações de trabalho do serviço terceirizado. Inclusive somos autores de uma proposta (o PL 1621/07), construído à luz da experiência das entidades sindicais do setor, organizadas, principalmente, pela CUT. O projeto da terceirização, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), permite que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada. “Ou seja, o que estão propondo é a terceirização ilimitada, para qualquer função, o que significa que milhares de trabalhadores brasileiros que têm carteira assinada poderão perder o emprego e ser substituídos por terceirizados”, alertou o deputadoVicentinho (PT-SP).  O deputado acrescentou que esse é um dos principais pontos polêmicos do projeto. Também não existe consenso entre empregados e trabalhadores sobre a questão da responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas. O projeto prevê que empresa contratante terá responsabilidade subsidiária relativa em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ou seja, quem contrata passa a ser responsável por direitos como o pagamento de férias ou de licença-maternidade, se forem esgotados os bens da firma terceirizada. Os sindicalistas não concordam e defendem que a responsabilidade seja solidária. Outra divergência é sobre a garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical. Falta consenso também sobre a terceirização no serviço público.

PROFISSÃO DOS DJ’s PODERÁ SER REGULAMENTADA

Atendendo aos anseios da categoria e após inúmeros encontros e reuniões, o Deputado Vicentinho apresentou o PL 6423/13, que regulamenta os DJ’s profissionais. A apresentação da proposta foi acompanhada por representantes da categoria, oriundos de diversos Estados  (SP, RJ, BA, DF, RS – foto).  Em seu pronunciamento na Câmara, Vicentinho ressaltou a importância do projeto, haja vista que a categoria é uma das mais participantes da vida social de muitos de nós, pois nos proporcionam alegria e prazer, ao passo que ainda vivem em condições precárias devido à falta de regulamentação da profissão”.

PEC 339 – ADICIONAL NOTURNO MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE

A Comissão Especial que analisava a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 339/09, de autoria do Deputado Vicentinho, aprovou o relatório do deputado Manoel Junior (PMDB/PB) que inclui os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) no rol de carreiras que devem receber adicional noturno. A proposta, a princípio, assegurava o direito aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

A aprovação por unanimidade dá força à proposta em sua tramitação.

Para Vicentinho, a PEC 339 deve entrar na pauta ainda esse ano, já que tem o apoio da maioria dos parlamentares. “Essa PEC é mais uma proposta que vem trazer justiça ao trabalhador. Faltava uma regulamentação a essa questão do adicional noturno e sua efetiva colocação no sistema constitucional brasileiro para que não restasse mais nenhuma dúvida sobre o tema. Então, da forma como foi aprovada, ela reestabelece esse tipo de injustiça, reequilibra as relações de mercado e trabalhistas e obviamente coloca uma pá de cal definitiva nas discussões que ainda persistiam nos tribunais brasileiros. Essa é uma vitória de todas as categorias que atuam nesse segmento