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A campanha “Dirigir e Cobrar Não Dá” toma fôlego com a apreciação do PL 2163/03, prevista para o dia 28/08, quarta-feira, às 10 horas, na Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados – CTASP – Plenário 12. A presença da categoria e dos seus dirigentes sindicais é de fundamental importância.

A cada dia observamos que setores empresariais sem visão cidadã buscam todos os meios para a introdução de novas tecnologias e métodos de trabalho, visando o lucro sem preocupação social alguma. Por outro lado constatamos que outros setores sociais – estes, felizmente, são maioria – pensam exatamente o contrário. Preferem introduzir condições dignas de trabalho e, com isso auferirem produtividade e qualidade. É neste contexto que apresentamos este Projeto de Lei. Os condutores de veículos, segundo estatísticas, são os que mais sofrem em sua missão, sendo detentores dos maiores índices de doenças do coração, estresse, penosidade e periculosidade. Tudo isso provocados pela tensão permanente de um motorista que, ao mesmo tempo, deve estar atento à intensidade do trânsito e dar atenção aos passageiros. Sem falar dos abusos de determinados passageiros e da violência urbana.

Obrigar aquele profissional a cumprir duas funções ao mesmo tempo, isto é, dirigir e cobrar, significa exigir do mesmo uma condição humanamente incompatível. Ademais, a manutenção do cobrador, além de companhia ao parceiro motorista, assegura e gera mais empregos ao mesmo tempo.

Este Projeto representa o anseio dos profissionais condutores de veículos, cobradores e dos empresários que praticam a boa relação entre capital e trabalho. Portanto, solicito dos nobres colegas parlamentares o apoiamento a mais
este gesto rumo à cidadania. A luta  para acabar com o dilema de dirigir e cobrar e manter o cobrador em seu posto de trabalho – vem acontecendo ao longo destes anos. Vários movimentos, além de inúmeras impetrações na Justiça, ainda marcam o dia-a-dia dos rodoviários.

 

Nesta segunda-feira, dia 26/08, a Câmara dos Deputados realiza sessão solene em homenagem aos 30 anos da CUT.

Vicentinho teve a honra de presidir a maior Central Sindical da América do Sul, por dois mandatos consecutivos, em 1994 e 1997. Ressalta o deputado que foi uma das melhores experiências que vivenciou como sindicalista. “Minha militância no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, do qual também fui presidente, ajudou muito. Tudo o que aprendi ali contribuiu para que pudéssemos concretizar as lutas aprovadas no congresso da CUT e consolidar os objetivos preconizados no estatuto da central. Pudemos perceber, naquele momento, a necessidade de aproximarmos o sindicalismo brasileiro das lutas sociais, notadamente sobre a questão racial e a mulher trabalhadora, por exemplo. Assim criamos as comissões nacionais para tratar desses temas no âmbito da CUT, o que mostrou-se extremamente correto, haja vista o quanto evoluímos nessas questões. Também realizamos as mais importantes atividades em um período de grande confronto com as posições neoliberais, capitaneadas em nosso país pelos governos que antecederam a gestão do companheiro Lula. Presidi a Central em um período rico, historicamente, oportunidade em que protagonizamos as mais belas mobilizações que resultaram positivamente para a classe trabalhadora”, disse.

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09 assegura o direito do ADICIONAL NOTURNO aos policiais militares e corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública, além de reaver o direito dos policiais federais e dos PRFs (policiais rodoviários Federais)  que não percebem adicional noturno desde 2008.

Já foram realizadas duas audiências públicas da comissão especial criada para analisar a proposta.  A partir de agora o relator, Deputado Manoel Júnior, do PMDB/PB, terá o prazo de 18 sessões para dar o seu parecer.

PELA NONA VEZ CONSECUTIVA, DIAP ELEGE VICENTINHO UM DOS MAIS INFLUENTES DO CONGRESSO NACIONAL

Os “Cabeças” do Congresso Nacional são, na definição do DIAP, aqueles parlamentares que conseguem se diferenciar dos demais pelo exercício de todas ou algumas das qualidades e habilidades  aqui descritas.

Entre os 100 parlamentares que comandam o processo decisório no Congresso, 61 são deputados e 39 são senadores. Os dois partidos com maior número de parlamentares na elite são o PT, ao qual é filiada a presidente da República, e o PMDB, partido do vicepresidente da República e dos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O terceiro em número de parlamentares, PSDB, é também o terceiro em influência, à frente  do PDT, que é o quarto entre os “Cabeças” e o nono na bancada federal.

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Lei garante acesso a direitos básicos e traz como novidades o direito à meia passagem e meia entrada em eventos culturais para jovens de baixa renda.

Depois de quase dez anos de tramitação, no dia 9 de julho foi aprovado no Congresso Nacional o Estatuto da Juventude. A lei estabelece direitos e políticas públicas voltadas à população entre 15 e 29 anos.

Foi sancionado nesta segunda-feira (5), o Estatuto da Juventude, aprovado em julho pelo Congresso Nacional. O estatuto trata dos direitos da população jovem entre 15 a 29 anos, além de definir os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Atualmente, existem cerca de 51 milhões de brasileiros e brasileiras considerados jovens, maior número já registrado no país.

O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens, respeitando as suas trajetórias e diversidade. Por outro lado, faz com que novos direitos como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade sejam assegurados pela legislação.

Além de fortalecer as políticas para juventude, o Estatuto também garante a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, para isto será obrigatória a criação dos Conselhos Estaduais e Municipais de Juventude.

Estatuto

As principais novidades do Estatuto são o direito de estudantes a pagar meia passagem nos ônibus interestaduais e direito a meia entrada em atividades culturais para jovens de baixa renda (com renda familiar de até 2 salários mínimos). Em cada evento, os produtores poderão limitar em 40% o percentual de ingressos vendidos com desconto, para ambos os públicos. Os jovens de baixa renda e estudantes que estiverem além deste percentual não terão o direito.

A lei também estabelece, de forma mais genérica, acesso a direitos básicos, como justiça, educação, saúde, lazer, transporte público, esporte, liberdade de expressão e trabalho. Institui o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), cujas competências serão definidas posteriormente.

Alguns dos princípios do estatuto são os de promoção da sua autonomia, valorização da participação social e política, promoção da criatividade, do bem-estar e do desenvolvimento, respeito à identidade e diversidade e promoção de uma vida segura e sem discriminação.