A POLÍTICA DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO

 A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Câmara dos Deputados prevê, entre outros pontos, que, em 2013, o valor do salário mínimo será R$ 667,75. Atualmente ele corresponde a R$ 622.

O salário mínimo é um direito social do trabalhador urbano e rural e deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência Social. Nacionalmente unificado, o salário mínimo é reajustado periodicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo do cidadão.

Para calcular o valor necessário, segundo o Dieese, utilizam-se como base dois critérios: no maior custo para o conjunto de itens básicos, que em abril foi verificado em São Paulo, e no preceito constitucional que vincula o salário mínimo a uma quantia capaz de atender as necessidades do trabalhador e da sua família. Para efeito de cálculo, a família considerada é de dois adultos e de duas crianças, atribuindo aos filhos o consumo equivalente ao de um adulto. A ponderação dos gastos familiares gera o salário mínimo necessário.

A LDO tem como parâmetro para concessão do aumento a política de reajuste do salário mínimo aprovada pelo Legislativo. Na época, em 2011, fui o relator da Medida Provisória do Governo e defensor da política acordada com o movimento sindical. E o momento foi marcado por uma tensa situação, pois havia quem julgasse negativamente a proposta e os seus defensores. Mas o passar do tempo mostrou que a proposta era a melhor possível. Ela estabelece que o reajuste tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. O resultado foi um crescimento real do Salário Mínimo em 7.35%.

Pelas previsões do cenário econômico contidas no texto da LDO, o crescimento do PIB brasileiro será de 4,5% este ano e de 5,5%, em 2013. A estimativa é superior à ultima previsão feita por analistas do mercado financeiro. Tenho claro que o impacto, da eficácia da política aprovada, poderá ser efetivamente notado, quando os resultados das políticas sociais seguirem cumprindo os seus objetivos básicos. Os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo, são fundamentais para o desenvolvimento econômico.

Além do reajuste do mínimo, a LDO prevê superávit primário do setor público consolidado de 3,1% do PIB, dos quais a União (orçamentos fiscal e da seguridade social) contribuirá com 2,15% e os estados e municípios, com 0,95%. A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União.

Nada melhor que o tempo para mostrar a razão.

VICENTINHO DEPUTADO FEDERAL – PT/SP

Compartilhe clicando nos ícones abaixo:
Share

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *