FGTS – PL 6979/13 define o INPC como parâmetro para a correção monetária do FGTS.

O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou projeto de lei na Câmara, o PL 6979/13, que altera o artigo 13 da Lei nº 8.036/90, para estabelecer o INPC como parâmetro de correção monetária do FGTS, cujas contas acumularam perdas entre 1999 a 2013 de até 88,3%, dependendo do tempo de serviço. Atualmente a correção é feita pela TR.

O FGTS, criado em 1966, é composto pelos depósitos mensais equivalentes a 8%  do salário do trabalhador, realizado pelo empregador junto à Caixa Econômica Federal, que tem, por sua vez, a atribuição de gerenciar e corrigir os saldos das contas de todos os trabalhadores.

A lei que criou o FGTS determinava a aplicação, aos saldos das contas, de juros de 3% (três) ao ano (ou 0,025% ao mês) e de correção monetária através do mesmo índice aplicável aos salários, mantendo a correspondência, portanto, entre ambos (salário e saldo da conta do FGTS).

Com a criação da Lei conhecida como Plano Collor, em 1991, aos saldos da conta do FGTS passou-se a aplicar o índice conhecido como TR (Taxa Referencial) que, entretanto, em razão da política de baixa de juros adotada pelo governo, não acompanha a inflação, pois tem como um dos principais componentes a taxa SELIC, que o governo busca manter sempre em queda. Assim, reduzindo-se a taxa SELIC, consequentemente reduz-se, também, a TR.

“Para ter-se uma noção, desde o ano de 1999 a TR vem sendo reduzida e em setembro de 2012 chegou a zero, sendo que, desde então, às contas do FGTS somente são aplicados os juros de 3% (três) ao ano (ou 0,025% ao mês), o que vem gerando prejuízos aos trabalhadores. Também em 2013, todas as taxas mensais da TR foram zero”, justificou o deputado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado em março deste ano, decidiu que a TR não serve como índice de correção monetária, ou seja, não serve para recompor as perdas inflacionárias, levando à conclusão de que o índice correto para recompor a inflação é o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Assim, como a TR apresentou patamares muito mais baixos, a diferença entre essas taxas (TR x INPC) apresenta números negativos desde 1999, ou seja, a TR não conseguiu recompor a inflação nos saldos das contas vinculadas do FGTS, que acumularam perdas entre 1999 a 2013 de até 88,3%, dependendo do tempo de serviço.

“Portanto, este projeto proposto tem como objetivo recompor o saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, em substituição à TR”, explicou o deputado.

Assessoria Parlamentar

 

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VICENTINHO AGORA É O LÍDER DA BANCADA DO PT NA CÂMARA FEDERAL

A bancada do PT oficializou por aclamação, nesta segunda-feira (3), o deputado Vicentinho (SP)como o novo líder na Câmara em substituição ao deputado José Guimarães (CE). Após muitos aplausos, Vicentinho agradeceu a confiança dos parlamentares e elogiou o trabalho do antecessor. O novo líder, negro, advogado, de origem operária, agradeceu os deputados Bohn Gass (RS) e Sibá Machado (AC), que abdicaram de pleitear a liderança da bancada para apoiar o seu nome.

Durante seu discurso à bancada, o líder Vicentinho, sindicalista, ex- presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), pediu a colaboração dos parlamentares petistas na condução dos rumos da bancada e reafirmou seu compromisso com a classe trabalhadora. “A certeza que eu tenho é que existimos para representar o interesse da classe trabalhadora. Nunca poderemos abrir mão dessa perspectiva”, observou Vicentinho.

O novo líder defendeu a unidade da bancada neste ano em que os embates serão acirrados pela disputa eleitoral. “Esse é um ano eleitoral, e o lado de lá vem com ferocidade. Por isso, quero atuar mais como um porta-voz da bancada para mantermos a nossa unidade onde prevaleçam, não os interesses individuais, mas o interesse do conjunto da bancada”, destacou.

Vicentinho citou uma frase dita pelo ex-presidente Lula quando ainda era sindicalista. “Prefiro errar com todos os meus companheiros, do que errar sozinho. Mas quero mesmo é acertar com todos, porque sozinho sei que posso errar”.

Vicentinho afirmou ainda que “o PT continua a ser o partido defensor da ética na política, embora tentem dizer o contrário”. Segundo ele, as críticas ao partido veem de setores que nunca aceitaram a ascensão dos trabalhadores ao poder. “Sabemos dos nossos compromissos e da nossa caminhada. Mas existe uma elite que nunca engoliu a eleição do operário Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta Dilma Rousseff, primeira mulher a presidir o País” afirmou.

Conquistas- O líder Vicentinho disse que espera comemorar várias vitórias neste ano. Entre elas, a da seleção brasileira na Copa do Mundo, a reeleição da presidenta Dilma e a eleição de vários governadores e parlamentares petistas por todo o Brasil. “Por isso temos que ter o compromisso da fidelidade com o governo, mas sem abrir mão da nossa personalidade. É necessário ter a habilidade e a capacidade de manter a autonomia e, ao mesmo tempo, defender o governo com unhas e dentes”, ressaltou.

Agradecimentos – Além de saudar a chegada do novo líder, vários deputados elogiaram o trabalho desenvolvido pelo deputado José Guimarães na liderança da bancada em 2013. Por sua vez, o ex-líder disse que apesar das dificuldades enfrentadas em 2013, deixa o comando da bancada “com o sentimento de dever cumprido”. “Continuarei sendo um soldado na defesa da bancada, do partido e do governo”, afirmou José Guimarães.

Héber Carvalho

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EMPREGO DE TERCEIRA

Em artigo sobre o marco regulatório da terceirização, Vicentinho reafirma luta por empregos mais dignos e legislação moderna.

EMPREGO DE TERCEIRA

Está em discussão na Câmara dos Deputados o marco regulatório da terceirização. As bancadas do PT e do PC do B e outros parlamentares compromissados com os direitos dos trabalhadores e as Centrais Sindicais, em especial a CUT, são contra o PL 4330/04. Isto porque lutamos por melhores condições de trabalho e renda, emprego decente, desenvolvimento sustentável com justiça social e distribuição de renda.

Defendemos uma proposta que assegure aos trabalhadores terceirizados condições diferentes das que vivem hoje. Entendemos ser possível produzir uma legislação que venha aperfeiçoar as relações de trabalho. Infelizmente, o PL 4330/04 não assegura isso. Esse projeto legaliza a interposição fraudulenta da mão de obra, reduz salários e benefícios, coíbe a representação sindical, entre outros pontos muito negativos.

O fenômeno é moderno, mas o projeto não. Impossível aceitar as condições ali impostas , pois a atualidade requer mais dignidade para a classe trabalhadora e os terceirizados não vivem isso e nem terão contemplados os seus interesses por parte dos que defendem esse projeto de lei.

Aliás, tentam desqualificar seus oponentes, empobrecendo o debate. Quem não tem razão ou argumentos tenta atingir a honra dos que são contrários às suas propostas. O primeiro passo é acusar o opositor de oportunismo. O segundo, dizer que tem as melhores intenções do mundo.

É assim que agem os “modernos” coronéis da política brasileira. Eles trocaram os ternos de linho branco por ternos escuros, de grife. Não são mais chamados de doutor e sim, excelência. Saíram das fazendas, usinas,  empresas e ocuparam cadeiras no Congresso Nacional. Mas, no trato com a classe trabalhadora, nada mudou. Querem operários servis, desinformados e obedientes que ignorem direitos e digam sempre: “amém!”

As tentativas de parte do empresariado brasileiro de aprovar a qualquer custo o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do também empresário e deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), é uma prova do que estou dizendo.

Os defensores do projeto não hesitam em distorcer argumentos. Dizem que o objetivo do PL é gerar mais empregos e melhorar a vida dos trabalhadores. E, para desqualificar os representantes da nossa  classe que lutam contra a perda de direitos, dizem que as centrais sindicais, em especial a CUT, estão preocupadas apenas com os recursos do Imposto Sindical.

Falam em competitividade, segurança jurídica e outros argumentos, para esconder o objetivo óbvio que é o de aumentar as margens de lucro a qualquer custo, inclusive, comprometendo a saúde e a vida dos trabalhadores.

De acordo com um estudo de 2011 do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.

Dizem que a CUT é contra o PL 4330 porque tem medo de perder arrecadação e poder.

Nada mais falso. A CUT, maior central sindical do país, é a única que luta contra o imposto sindical, contribuição compulsória que contribui para a criação de sindicatos fantasmas, de gaveta. Desde a criação da central, há 30 anos, a CUT tenta acabar com esse imposto.E sempre se preparou, com organização e ação sindical forte, para isso. Tanto é que organizamos a maioria das entidades do setor público e rural e esse setor não têm imposto sindical.

Só para constar, a CUT tem 3.806 entidades filiadas, 7.847.077 sócios e representa 23.981.044 trabalhadores em todo o País. Os trabalhadores financiam os seus sindicatos da forma como eles mesmos deliberam. Para a CUT, quem deve decidir sobre a existência ou não do sindicato e sua forma de financiamento são os trabalhadores e não o Ministério do Trabalho e Emprego.

Queremos um Brasil justo e para todos, com oportunidades e direitos iguais. Situações essas que o PL 4330/04 nunca proporcionaria.

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TERCEIRIZAÇÃO: VIGÍLIA DOS TRABALHADORES CONTINUA EM BRASÍLIA

Faça sol ou faça chuva a militância CUTista continua em Brasília para impedir mais uma tentativa de restringir os direitos da classe trabalhadora. Desta vez via regulamentação dos serviços terceirizados (PL 4330/04).

ARTIGO DE VICENTINHO TEM EXCELENTE REPERCUSSÃO

Segundo a assessoria de imprensa da Liderança do PT na Câmara dos Deputados,  o artigo escrito por Vicentinho alertando para os malefícios do projeto empresarial, que pretende  regulamentar a terceirização, teve mais de 3.000 visualizações em poucos dias. Isso significa o quão atenta está a sociedade brasileira e como poderemos reverter esse processo. Não somos contra regulamentar as relações de trabalho do serviço terceirizado. Inclusive somos autores de uma proposta (o PL 1621/07), construído à luz da experiência das entidades sindicais do setor, organizadas, principalmente, pela CUT. O projeto da terceirização, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), permite que qualquer atividade de uma empresa possa ser terceirizada. “Ou seja, o que estão propondo é a terceirização ilimitada, para qualquer função, o que significa que milhares de trabalhadores brasileiros que têm carteira assinada poderão perder o emprego e ser substituídos por terceirizados”, alertou o deputadoVicentinho (PT-SP).  O deputado acrescentou que esse é um dos principais pontos polêmicos do projeto. Também não existe consenso entre empregados e trabalhadores sobre a questão da responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas. O projeto prevê que empresa contratante terá responsabilidade subsidiária relativa em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Ou seja, quem contrata passa a ser responsável por direitos como o pagamento de férias ou de licença-maternidade, se forem esgotados os bens da firma terceirizada. Os sindicalistas não concordam e defendem que a responsabilidade seja solidária. Outra divergência é sobre a garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical. Falta consenso também sobre a terceirização no serviço público.

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