PEC 339 – ADICIONAL NOTURNO MAIS PRÓXIMO DA REALIDADE

A Comissão Especial que analisava a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 339/09, de autoria do Deputado Vicentinho, aprovou o relatório do deputado Manoel Junior (PMDB/PB) que inclui os Auditores-Fiscais da RFB (Receita Federal do Brasil) no rol de carreiras que devem receber adicional noturno. A proposta, a princípio, assegurava o direito aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

A aprovação por unanimidade dá força à proposta em sua tramitação.

Para Vicentinho, a PEC 339 deve entrar na pauta ainda esse ano, já que tem o apoio da maioria dos parlamentares. “Essa PEC é mais uma proposta que vem trazer justiça ao trabalhador. Faltava uma regulamentação a essa questão do adicional noturno e sua efetiva colocação no sistema constitucional brasileiro para que não restasse mais nenhuma dúvida sobre o tema. Então, da forma como foi aprovada, ela reestabelece esse tipo de injustiça, reequilibra as relações de mercado e trabalhistas e obviamente coloca uma pá de cal definitiva nas discussões que ainda persistiam nos tribunais brasileiros. Essa é uma vitória de todas as categorias que atuam nesse segmento

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