AEROPORTOS : QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONCESSÃO E PRIVATIZAÇÃO ?

Por que concessão para exploração não é a mesma coisa que privatização?

Uma confusão de conceitos vem sendo repetida com insistência nos últimos dias, após o êxito do leilão de concessão das áreas de serviço de três dos mais importantes aeroportos brasileiros – Viracopos e Cumbica, em São Paulo, e JK, no Distrito Federal. A oposição ao governo do PT, pautada pela mídia dominante, tenta ocupar espaços no Congresso para impor a versão de que o governo do Partido dos Trabalhadores rendeu-se à ideologia neoliberal do PSDB e aderiu às privatizações. Nada mais falso. Tão falso que a mesma mídia se confunde em suas manchetes e reportagens, trazendo, numa mesma matéria as duas expressões. A prática não é nova. A palavra privatização é colocada no título – para posterior utilização no horário político ou na campanha eleitoral – mas a palavra concessão, a que é correta, aparece no texto, em letras menores. Mas o que é concessão e o que é privatização? Por que elas não são a mesma coisa? Essas são algumas das perguntas respondidas na sequência para esclarecer a militância e os filiados do PT, para que não se deixem enganar. Não comprar gato por lebre.

Qual é a principal diferença entre concessão e privatização?

A privatização vende os bens da empresa estatal, o patrimônio público, e transfere a exploração da atividade econômica dessa estatal para o capital privado. A privatização nada mais é do que transferir para o setor privado a titularidade e gestão de empresas que até então pertenciam ao Estado. A concessão, ao contrário, prevê que os bens e serviços a serem explorados serão devolvidos ao Estado ao final do contrato – ou a qualquer momento, se o governo julgar a retomada da exploração dos serviços como de interesse público. Além dessa enorme diferença entre um e outro, o governo do PT manteve a Infraero, uma empresa do Governo Federal que terá 49% do capital no controle das empresas que vão explorar os serviços nos três aeroportos.

O que vai acontecer após o fim da concessão?

Quando o contrato de 30 anos de concessão terminar, os aeroportos voltam a ser controlados pelo Estado. Mas, sendo conveniente ao governo e ao País, esses contratos poderão ser renovados.

Tem fundamento o discurso da mídia e da oposição de que o Governo Federal, por imposição ideológica do PT, era contrário a processos desse tipo?

Não há qualquer fundamento. Assim como os aeroportos que agora estão sendo concedidos para exploração, o governo do PT, durante os oito primeiros anos da gestão do ex-presidente Lula, assinou contratos semelhantes com ferrovias, rodovias e concessionárias de energia elétrica, sempre dando prioridade à modalidade de menores tarifas. Também não é novidade a concessão de aeroportos. Em agosto do ano passado foi realizado –  e com êxito semelhante – o leilão que concedeu para exploração privada o aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte. O ruído que se promove agora, portanto, não tem cabimento. Seu único propósito é dizer que o governo do PT se aproxima da ideologia privatizante do PSDB – o que é uma arrematada bobagem.

Durante as privatizações do governo FHC, dizia-se que o dinheiro arrecadado serviria para pagar a dívida pública da União. Para aonde vão os recursos arrecadados com os leilões de concessão?

A justificativa tucana para privatizar empresas que pertenciam ao patrimônio público, infelizmente, não foi cumprida. A dívida pública era de R$ 60 bilhões em 1995, no primeiro ano de governo FHC. Quando seu governo terminou, a dívida era de R$ 245 bilhões – o que nos leva a perguntar onde foi parar o dinheiro arrecadado com a liquidação na bacia das almas das empresas vendidas. No caso dos contratos de concessão a serem assinados para exploração dos aeroportos, o dinheiro tem um destino: o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O FNAC é vinculado à Secretaria de Aviação Civil, que responde diretamente à Presidência da República e tem como objetivo destinar recursos ao aprimoramento do sistema da aviação civil. O dinheiro será aplicado em projetos de desenvolvimento e fomento da aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. Quer dizer, será investido em outros aeroportos brasileiros.

A mídia está divulgando que um dos efeitos da concessão é o encarecimento das passagens aéreas. Procede?

Não procede. O objetivo da concessão é ampliar a infraestrutura aeroportuária. Haverá maior oferta de voos e maior concorrência entre as companhias aéreas – o que deverá provocar a redução das tarifas.

Outra dúvida que vem sendo noticiada é sobre a capacidade de trabalho e investimento das empresas que venceram o leilão. Como o governo pode garantir que as empresas vencedoras cumprirão com o que está nos contratos?

Os contratos preveem multas elevadas, no caso de a empresa não dar conta das obras de ampliação e de atendimento da demanda.

E a Infraero, como fica com a concessão?

A Infraero é a estatal responsável pela operação de 66 aeroportos, nos quais estão concentrados 97% dos passageiros que viajam de avião no País. Para ter uma noção de sua responsabilidade, 155,4 milhões de pessoas utilizaram os aeroportos brasileiros em 2010. A Infraero continuará administrando todos os demais aeroportos fora do regime de concessão – o que, hoje, representa 67% do movimento de passageiros. Além disso, a Infraero será acionista das concessões com até 49% do capital social. Essas são as principais – e verdadeiras – diferenças entre privatização e concessão. Qualquer outra argumentação que a oposição ou a mídia dominante apresentar tem como único propósito confundir a opinião pública, tentando impor a versão de que o PT copia as mesmas práticas entreguistas que infelizmente o Brasil assistiu durante os oito anos de governo do PSDB.

Com informações da Secretaria Nacional de Aviação Civil

Veja a página original da SNAC 

5 thoughts on “AEROPORTOS : QUAL A DIFERENÇA ENTRE CONCESSÃO E PRIVATIZAÇÃO ?

  1. Na privatização o Poder Público vende o controle sobre as ações da empresa privada, já na concessão nada é vendido, o planejamento e a regulação continuam por conta do Poder Público.

  2. Pingback: acrx

  3. Prezado Deputado Vicentinho é importante esclarecer os fatos, que embora possuam semelhanças não se confundem, pois que apresentam também diferenças. Além disso, as relações humanas não são imutáveis, sendo necessário encontrar o justo equilíbrio de nossa sociedade. Gostaria de sugerir ao deputado que inove garantindo que as franqueadoras que se instalem em aeroportos tenham como obrigação garantir os lucros que prometem aos seus franqueados, nada de enganarem franqueados impondo aos mesmos o dever de operarem com prejuízos com base no milenar “Direito das Obrigações” de origem romana. Nada de utilizar expressões como “risco do negócio” para justificar o insucesso dos pontos comerciais. Se uma franqueadora promete lucro, tem que cumprir!
    Mais cedo ou mais esse assunto virá à tona como uma avalanche, será um dos próximos escândalos que repercutirão na sociedade brasileira. É só questão de tempo.
    Sucessos ao deputado!

  4. Este comentário substitui o anterior….

    Nada mais pueril que tentar explicar por sofisma o verdadeiro sentido das palavras. No passado, a “capitis diminutio” petista usava o mesmo estratagema para criticar as ações de concessões operadas pelos governos anteriores. Veja, por exemplo, no Rio Grande do Sul, o borracho bigodudo Olívio Dutra chamava de privatização as concessões, outorgadas legalmente pelo governador Antônio Brito, para exploração das estradas estaduais através de cobrança de pedágio. Quando se tem telhado de vidro não se deve jogar pedra nos adversários. Portanto, beira o ridículo, o“novel professor da Língua Portuguesa”, deputado Vicentinho, vir tentar ensinar o óbvio da semântica das palavras aos brasileiros que não se alinham à filosofia política petista.

    Mais uma falácia: chamar de mídia dominante aquela que publica as falcatruas envolvendo os “companheiros” ou os apaniguados do PT e seus correligionários partidos da base de apoio, é duvidar, audaciosamente, da inteligência dos demais brasileiros. Apedeutas ou beócios não são aqueles que sabem enxergar as artimanhas do PT.

  5. Esse é o meu amigo e companheiro Vicentinho! Parabéns pela nota, e meu nobre parlamentar. Muito obrigado pelo excelente trabalho, que como conselheiro do seu (e do nosso) mandato, falo com propriedade que tem e muito, correspondido com as expectativas que nos confiou.
    Grande e fraternal abraço.
    Jairzinho Campos,
    Trabalhador concursado da Petrobras, ex Presidente do PT Mairiporã e Diretor Fundador do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo.

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