Pronunciamento 20/11/2010

CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ

Com redação final
Sessão: 326.1.53.O Hora: 14:40 Fase: PE
Orador: VICENTINHO Data: 20/11/2007
O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa-tarde. Saúdo esta maravilhosa delegação formada por comerciários de todas as partes do Brasil, em defesa de um projeto de lei modificado no Senado. Aliás, tenho certeza de que V.Exas. vão concordar comigo de que este éo melhor projeto. Vamos mostrar que o nosso Relator, Deputado Sandro Mabel, precisa mudar de opinião para melhorar a situação dos comerciários do País. Mas vamos falar deste tema na hora do debate.
Agora, eu quero falar de outro assunto.
Hoje, 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra, data que marca o assassinato de Zumbi dos Palmares, com muita alegria participamos do lançamento da Agenda Social Quilombola. Essa agenda, desenvolvida pelo Presidente Lula, prevê o gasto de 2 bilhões de reais nas comunidades quilombolas. Essa é a maior previsão orçamentária neste momento em que ficaram constatados os problemas do povo quilombola.
Sr. Presidente, tal verba atingirá 1.739 comunidades, localizadas em 22 Estados. Permitirá aos quilombolas acesso à terra — 1.170 certidões de auto- reconhecimento — e pretende concluir ainda mais 713. Também serão realizados programas nas áreas da saúde e da educação — os professores serão preparados para a Lei nº 10.639 e será desenvolvido um processo de conscientização da sociedade — , assim como serão liberadas verbas para moradia adequada e segura para o povo quilombola, para o meio ambiente, visando ao desenvolvimento local, cidadania, transferência de renda e assistência social.
Sr. Presidente, o Governo fará valer o Decreto nº 4.887, que regulamentou o procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos quilombolas. O direito àterra e ao desenvolvimento econômico e social passaram a ser reais e foram assumidos como prioridade governamental por uma série de órgãos federais, a partir do Programa Brasil Quilombola.
Chamo a atenção dos nobres Deputados para o fato de que existe no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no sentido de limitar o direito do quilombola de morar no seu mocambo e no quintal. E a previsão do decreto-lei, com base na Convenção nº 169, da OIT, dá direito ao quilombola que lá vive e àquele que foi obrigado a buscar emprego fora de sua comunidade a ter condições dignas de moradia e também produzir. O decreto encaminhado pelo Presidente Lula reforça essa nossa caminhada.
Espero, Sr. Presidente, que o Supremo Tribunal Federal não cometa o gravíssimo erro de deixar esses quilombolas amotinados, escanteados, porque, nessa situação, sequer podem produzir.
Com todos os movimentos no Brasil em defesa da igualdade entre brancos e negros, pela memória de Zumbi dos Palmares, que foi assassinado — sua companheira, Dandara, foi presa logo após seu assassinato, não aceitou a escravidão e se suicidou — , espero que acordemos para essa dura realidade e compreendamos o papel a ser desenvolvido não somente pelo Governo Federal, mas por esta Casa, inclusive no apoio ao Estatuto da Igualdade Racial e também ao projeto de cotas para universidades.
Só assim vamos construir um Brasil de paz e mostrar que as pessoas têm de ser julgadas pelo seu caráter, pela sua capacidade, e não pela cor da sua pele.
Obrigado, Presidente.
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