A Comissão do Trabalho aprovou o relatório do deputado Vicentinho que protege as empregadas e empregados domésticos. O Projeto enviado do Senado Federal evidencia a preocupação do Congresso Nacional com situação dos trabalhadores domésticos, colocados à margem da legislação trabalhista.
A aplicação das multas previstas na CLT às infrações decorrentes do não cumprimento da legislação que regulamenta o trabalho doméstico supre mais uma lacuna da lei e aproxima de maneira perfeitamente adequada os instrumentos de fiscalização da legislação trabalhista aplicável ao trabalho doméstico daquela aplicável ao trabalho regulado pela CLT.
Parabéns Deputado, por estar preocupado com esta classe que as Leis não amparam totalmente.
Um abraço OLINTO.