A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09 assegura o direito do ADICIONAL NOTURNO aos policiais militares e corpo de bombeiros, bem como a todos integrantes dos órgãos de segurança pública, além de reaver o direito dos policiais federais e dos PRFs (policiais rodoviários Federais) que não percebem adicional noturno desde 2008.
Já foram realizadas duas audiências públicas da comissão especial criada para analisar a proposta. A partir de agora o relator, Deputado Manoel Júnior, do PMDB/PB, terá o prazo de 18 sessões para dar o seu parecer.
