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Categoria: PL – Projetos de Lei

Apensado / Atuação Legislativa / PL - Projetos de Lei

PL 2163/2003 – Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.

Apensado ao PL 1113/1988 Acompanhe a proposta na câmara dos deputados clicando aqui

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Atuação Legislativa / PL - Projetos de Lei

PL 2134/2003 – Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.

Acompanhe a proposta no site da câmara dos deputados clicando aqui

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Atuação Legislativa / PL - Projetos de Lei

PL 1981/2003 – Dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional

Acompanhe esta proposta na câmara dos deputados clicando aqui

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Atuação Legislativa / PL - Projetos de Lei

PL 1821/2003 – Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências.

Acompanhe a tramitação na câmara dos deputados clicando aqui

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Aprovado na Camara dos Deputados / Atuação Legislativa / PL - Projetos de Lei

PL 1526/2003 – Proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal.

Acompanhe pelo site da câmara dos deputados clicando aqui

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