Atuação Legislativa / PL - Projetos de Lei PL 1821/2003 – Dispõe sobre a veiculação obrigatória, nas emissoras de televisão, de desenhos animados produzidos nacionalmente e dá outras providências. Acompanhe a tramitação na câmara dos deputados clicando aqui Compartilhe clicando nos ícones abaixo:
